TST - AIRR - 543/2005-004-18-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVIDADE DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA Não restou evidenciada a contrariedade à Súmula nº 197 do TST, tampouco a divergência com os arestos alçados a paradigma. Ao revés, a tese adotada pelo acórdão regional está em conformidade com o citado entendimento sumulado, bem como com os julgados colacionados, no sentido de que o prazo recursal inicia-se com a publicação da sentença. Ademais, os paradigmas e a citada súmula não tratam da forma de contagem de prazo recursal, mas apenas de seu marco inicial. Incidência da Súmula nº 296 do TST. DESVIO FUNCIONAL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO Para se chegar a conclusão diversa acerca da configuração de desvio funcional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 543/2005-004-18-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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