TST - AIRR - 861/1997-442-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - INTERPOSIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL A cópia da certidão de publicação do acórdão regional é documento indispensável ao exame imediato do Recurso de Revista, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento, de modo que sua ausência implica o reconhecimento de deficiência na formação do Agravo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/1997-442-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento, traslado deficiente, interposição após a edição da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›