TST - AIRR - 872/1996-005-04-42


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS BANCÁRIO FUNÇÃO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. BANCÁRIO SUJEITO A JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS CÔMPUTO DO INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS Se a dedução do intervalo de quinze minutos da jornada do bancário estava vedada por convenção coletiva, não há como divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 178/SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/1996-005-04-42
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extras bancário função de confiança art, 224, § 2º, da.

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