TST - AIRR - 931/2005-304-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RITO SUMARÍSSIMO CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1/TST - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT Em se tratando de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2005-304-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento adicional de insalubridade, rito sumaríssimo contrariedade à orientação jurisprudencial nº 4 da sbdi-1/tst, artigo 896, § 6º,.

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