TST - AIRR - 1036/2004-034-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível na hipótese de violação direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, não autoriza o processamento do recurso a alegação de violação a dispositivo legal. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297 DO TST Os temas insertos no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República, não foram objeto do necessário prequestionamento perante o Eg. Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 297 o TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1036/2004-034-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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