TST - AIRR - 1111/2004-021-24-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INSS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT 1. Os temas insertos nos artigos 852-A, parágrafo único, da CLT e 102, inciso III, alínea b, da Constituição da República não foram objeto de prequestionamento perante o Eg. Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. De qualquer sorte, não há óbice à adoção do procedimento sumaríssimo na presente hipótese. A interposição de recurso é atividade endoprocessual, que não autoriza a modificação do rito a que se submete um processo já em andamento. Por conseguinte, o Recurso de Revista está adstrito às hipóteses do artigo 896, § 6º, da CLT, preceito de ordem pública, que não pode ser afastado ante a mera vontade da Autarquia Recorrente, que vem aos autos discutir as contribuições previdenciárias que entende devidas. 3. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível na hipótese de violação direta à Constituição Federal ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1111/2004-021-24-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido procedimento sumaríssimo ausência de prequestionamento, inss contribuições previdenciárias, inobservância do artigo 896, § 6º, da clt 1.

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