TST - AIRR - 1181/2005-202-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível na hipótese de violação direta à Constituição Federal ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, não autorizam o processamento do recurso as alegações de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. TICKET-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO 1. Não há como divisar, na presente hipótese, a ocorrência de violação direta ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, na forma exigida pelo artigo 896, § 6º, da CLT. 2. O Eg. Tribunal de origem consignou, no acórdão recorrido, que não restou comprovada a alegada previsão em norma coletiva para a concessão do ticket-alimentação somente aos empregados oriundos de outros Estados. Para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2005-202-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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