TST - AIRR - 1183/2002-311-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA - MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DEMONSTRATIVOS DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Como bem explicitou o acórdão regional, não há que se falar em cerceio de defesa, já que os demonstrativos de horas extras foram apresentados em réplica à defesa, não tendo esta se manifestado contrariamente aos cálculos em audiência, concordando com o encerramento da instrução processual. GRUPO ECONÔMICO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA SÚMULA Nº 126 DO TST Uma vez consignada a existência de grupo econômico, é correta a atribuição de condenação solidária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, a que se opõe a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/2002-311-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade por cerceio de defesa, manifestação acerca dos demonstrativos.

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