TST - AIRR - 1705/1999-463-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO REAJUSTE SALARIAL DE 3,15% (TRÊZ VÍRGULA QUINZE POR CENTO)- ACORDO COLETIVO A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático- probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126/TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 126/TST Impertinente a discussão acerca do ônus da prova, uma vez que a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório constante dos autos, em especial, a prova documental, consoante laudo pericial. Incide a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1705/1999-463-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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