TST - AIRR - 2089/2002-262-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EMPRESA PÚBLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Havendo pretensão formulada em desfavor da Segunda Reclamada e identificado o interesse desta em rechaçar tal pretensão, é cristalina a existência de legitimidade passiva ad causam. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE MULTA Na medida em que a responsabilização subsidiária do tomador de serviços está sedimentada na Súmula nº 331, IV, deste Tribunal e compreende o total devido ao Reclamante, inclusive a multa prevista nos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT, a ser paga somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido de multa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2089/2002-262-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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