TST - AIRR - 2093/1992-044-01-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 62 da C. SBDI-1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUCESSÃO TRABALHISTA LEI Nº 8.029/90 Quanto à legitimidade da União para suceder a Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras CAEEB, não se divisa ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição, uma vez que o acórdão regional fundou-se em interpretação de dispositivo infraconstitucional, qual seja, o artigo 23 da Lei nº 8.029/90.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2093/1992-044-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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