TST - AIRR - 2535/2004-431-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PERÍCIA INDEFERIMENTO ARTIGO 765 DA CLT ESTABILIDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Não há falar em cerceamento de defesa, pois o Agravante pretendia a realização de procedimento impertinente, visto que não contestara, em momento oportuno, a alegação de que o afastamento se dera por ocorrência de doença comum. Nos termos dos arts. 130 do CPC e 765 da CLT, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL SÚMULA N° 378, II, DO TST O Eg. Tribunal Regional consignou que as provas dos autos evidenciam a inexistência de doença profissional. Desse modo, não há falar em estabilidade acidentária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2535/2004-431-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, cerceamento do direito de.

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