TST - AIRR - 32160/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS E TRIÊNIOS REEXAME DE FATOS E PROVAS A análise da questão atinente à supressão dos triênios e anuênios demandaria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Sumula nº 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida nos moldes exigidos pelo artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 337, I, a, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32160/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, prescrição, supressão de anuênios e.

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