TST - AIRR - 71135/2003-007-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE À EXECUÇÃO ART. 896, § 2º, DA CLT O acórdão regional manteve a penhora sobre os bens da Agravante, diante do disposto em normas infraconstitucionais que disciplinam as hipóteses de fraude à execução. Inviável seria o conhecimento do recurso, em fase de execução, ante a ausência de violação direta ao art. 5º, incisos XXII, LIV e LV, da Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71135/2003-007-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento embargos de terceiro fraude à execução, 896, § 2º, da.

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