TST - RR - 209/2005-003-20-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor do item III da Súmula nº 297/TST, a mera oposição dos Embargos de Declaração resultou no prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela Recorrente, não havendo razão para declarar nulo o acórdão que julgou o referido recurso. Aplicação do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT Na esteira de reiterados precedentes da C. SBDI-1, tem-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos moldes preconizados pelo item IV da Súmula nº 331/TST, estende-se inclusive às multas dos artigos 467 e 477, § 8, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 209/2005-003-20-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›