TST - RR - 396/2002-017-09-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado, verifica-se que o acórdão recorrido abordou todos os aspectos necessários à composição dos interesses em litígio. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CONFIGURAÇÃO DA PROVISORIEDADE Considerando que o Autor foi transferido quatro vezes num período de aproximadamente três anos, não há dúvida quanto à caracterização da provisoriedade, suficiente a ensejar o pagamento do adicional de transferência, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da C. SBDI-1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Não colide com a literalidade do artigo 469, § 3º, da CLT a interpretação regional no sentido de que a base de cálculo do adicional de transferência deve abarcar todas as parcelas de natureza salarial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 396/2002-017-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

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