TST - RR - 648/2004-005-01-00


29/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A controvérsia relativa à complementação de aposentadoria, mormente se a entidade de previdência privada é instituída e mantida pelo empregador, decorre da relação de emprego, inserindo-se, portanto, no leque da competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NATUREZA JURÍDICA EXTENSÃO AOS INATIVOS Os arestos transcritos à divergência são inespecíficos (Súmula nº 296/TST), vez que não partem do mesmo fundamento fático do acórdão recorrido, qual seja, a utilização da parcela participação nos lucros como forma de mascarar reajuste salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 648/2004-005-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do.

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