TST - RR - 733/1999-014-06-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS - ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO 1. Os Embargos à Execução da Recorrente não foram conhecidos porque intempestivos. 2. A Reclamada afirma que o qüinqüídio previsto no art. 884, caput, da CLT começa a contar da data em que foi complementado o depósito judicial. 3. Não há falar em violação frontal e direta ao art. 5º, LV, da Constituição da República, na forma exigida no art. 896, § 2º, da CLT, porque dependeria do exame do dispositivo infraconstitucional pertinente.

Tribunal TST
Processo RR - 733/1999-014-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista execução de sentença embargos à execução intempestivos, art, 5º, lv, da constituição 1.

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