TST - RR - 1033/2004-024-02-00


29/set/2006

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Súmula nº 333 do TST. COMPENSAÇÃO - PDV O tema não foi objeto de exame pelo acórdão regional inviabilizando o conhecimento do Recurso, por carecer do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1033/2004-024-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos plano de incentivo à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›