TST - RR - 872/1996-005-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Não há falar em pré-contratação de horas extras, se estas são pactuadas em momento posterior à admissão do bancário. Inteligência da Súmula nº 199, I, do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS O Recorrente não logrou demonstrar divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 872/1996-005-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista pré-contratação.

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