TST - RR - 1549/2003-077-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO As alegações ora deduzidas carecem do indispensável prequestionamento, porque não foram examinadas pelo Tribunal Regional. Pertinência da Súmula nº 297 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO Recurso conhecido e provido para adequar a decisão à Súmula nº 228 e à Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambas do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo.

Tribunal TST
Processo RR - 1549/2003-077-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, legitimidade ativa do sindicato.

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