TST - RR - 2361/2003-008-02-40


29/set/2006

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA Existência de possível contrariedade à Súmula nº 331 do Eg. TST, em razão de equivocada aplicação. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista. 2 - RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331/TST - INAPLICABILIDADE 1. Restou demonstrado que o objeto social da Agravante é o gerenciamento do sistema de transporte coletivo por ônibus, no Município de São Paulo, como se depreende da leitura do artigo 29 da Lei Municipal nº 13.241/2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo. 2. Dessa forma, não há falar em aplicação da Súmula nº 331 do Eg. TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, visto que o Reclamante prestava serviços exclusivamente à operadora da linha, em nada se relacionando com a empresa concedente, responsável pela fiscalização e gerenciamento do serviço público.

Tribunal TST
Processo RR - 2361/2003-008-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento são paulo transporte s.a, responsabilização subsidiária existência de.

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