TST - RR - 7851/2003-014-12-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO EFEITOS SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse se houve ressalva do empregado no termo de quitação, informação que, na espécie, não consta do acórdão recorrido. Precedentes da SBDI-1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Corte de origem consignou que não restou demonstrada a existência de quadro de carreira. Pertinência da Súmula nº 126/TST. AVISO PRÉVIO INDENIZADO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7851/2003-014-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista quitação.

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