TST - RR - 724656/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SÚMULA. Nº 331, IV DO TST De acordo com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte, a sociedade de economia mista é responsável pelas obrigações trabalhistas descumpridas por prestadoras de serviços terceirizados. Há, no entanto, que se levar em consideração o limite temporal do contrato de prestação de serviços em tela. O Tribunal Regional consigna que a rescisão do contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas ocorreu em dezembro de 1995. Dessa forma, a Caixa Econômica Federal é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas da Autora até dezembro de 1995, na hipótese de inadimplemento pela prestadora de serviços. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 724656/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária sociedade de economia mista súmula, nº 331, iv do.

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