TST - RR - 814868/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA NORMA COLETIVA EDITADA APÓS A APOSENTADORIA DO AUTOR Na espécie, o Autor aposentou-se em 1983, e o direito à incorporação da gratificação de função ao salário surgiu em 1º/8/1986. A C. SBDI-1 tem entendido que a pretensão fundada em normas coletivas instituídas após o jubilamento do empregado traz, como conseqüência, o início da contagem do prazo prescricional de dois anos para a data em que se tornou exigível. Ajuizada a Reclamação Trabalhista somente em 19/8/1997, incide a prescrição total. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814868/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista prescrição.

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