TST - RR - 2064/2003-171-06-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional contrária à Súmula 331 , IV, desta Corte, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas da empresa prestadora, incluídos os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Convém registrar que referida Súmula teve sua origem no julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº TST-IUJ-RR-297.751/1996.2, em que analisada a matéria à luz do art. 71 da Lei 8.666/1993.

Tribunal TST
Processo RR - 2064/2003-171-06-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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