TST - RR - 479/2004-911-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES DE PREVIDENCIÁRIA SOCIAL. INSS E IPASEA. IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação dos arts. 40, 114, § 3º (atual inciso VIII do mesmo artigo), com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45), 150, VI, 195, e 201, § 9º, da CF). Impossível é vislumbrar-se afronta direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da lei ordinária que rege a matéria sub judice recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, como é o caso da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 479/2004-911-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, compensação financeira entre regimes de previdenciária social.

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