TST - AIRR - 781492/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 E TEMA Nº 2 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. A discussão quanto a possibilidade do salário mínimo servir de base de cálculo do adicional de insalubridade já se encontra pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 e da Súmula nº 228, sendo que a interpretação que levou à edição das mesmas levou em consideração as normas legais existentes quanto a matéria, inclusive o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal. Neste prisma, não há que se falar em afronta ao referido dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781492/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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