TST - AG-RR - 622149/2000


29/set/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA E. SBDI-1 E SÚMULA Nº 363 DO TST. Corretamente aplicadas pelo r. despacho agravado a Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SBDI-1 e a Súmula nº 363 do TST, desnecessário o exame dos dispositivos de lei e da divergência jurisprudencial, nos termos, respectivamente, da Orientação Jurisprudencial nº 336 da e. SBDI-1 e do artigo 896, § 4º, da CLT. No mais, incólumes os artigos 5º, XXXVI, 7º, III, XVII, XXI, XXIV e XXVI, 37, II, e 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e 10, I, do respectivo ADCT. Já no que diz respeito ao artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, não enseja o conhecimento da revista por óbice da Súmula nº 636 do excelso STF. Finalmente, acrescente-se que o excelentíssimo senhor Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos da Reclamação nº 2.368/SP, ajuizada contra a Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SBDI-1, esclareceu que a decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1721 não diz respeito ao caput do artigo 453 da CLT, dispositivo cuja interpretação ensejou a edição da referida Orientação (decisão publicada no DJU de 12/8/2004). Recurso de agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 622149/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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