TST - RR - 10573/2002-900-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECUSA DO REGIONAL DE EXAMINAR O TEMA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA E. SBDI-1. EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. O e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, embora instado pelo Reclamado a se pronunciar acerca da prescrição via contra-razões e embargos de declaração, deixou de fazê-lo sem nenhum motivo juridicamente relevante. Nesse contexto, e tendo em vista que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional deixou de ser acolhida por falha de fundamentação da revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da e. SBDI-1, inviável o exame da prescrição na presente fase recursal, por óbice das Súmulas nºs 153 e 297 do TST, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-1. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 10573/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, recusa do regional de examinar o tema prescrição, impossibilidade de acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de.

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