TST - RR - 556228/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIVISOR SALARIAL. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista por não haver violação do art. 614, § 3º, da CLT, uma vez que esta Corte Superior, visando a sanar controvérsia existente acerca do fato da atual Constituição Federal de 1988 ter ou não recepcionado o mencionado dispositivo da CLT, editou a Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1, segundo a qual é inválida a cláusula de termo aditivo, prorrogando o acordo por prazo indeterminado. Quanto à aplicação do divisor 240, não há violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, visto que o Tribunal Regional, ao apreciar a matéria, não esclarece se a condenação abrangeu os dois primeiros anos de vigência da norma coletiva. Para a verificação de tal premissa seria necessário o reexame fático-probatório, o que não é permitido neste grau recursal pelo disposto na Súmula 126/TST. HORAS IN ITINERE. Não se conhece do Recurso de Revista quando a decisão revisanda encontra-se em perfeita harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurispru-dencial Transitória nº 36 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333/TST. Vale ressaltar que a questão da existência do acordo coletivo de trabalho, deliberando que durante o percurso, mesmo utilizando transporte fornecido pela Reclamada, os empregados não estariam sob suas ordens, nem à sua disposição, não foi objeto do devido prequestionamento pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297 do TST. FGTS INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 195 da SBDI-1, que considera que a contribuição para o FGTS não incide sobre as férias indenizadas.

Tribunal TST
Processo RR - 556228/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, divisor salarial, inviável o conhecimento do.

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