TST - RR - 577935/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DA CEEE. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. OJ-SBDI-1- TRANSITÓRIA-29. Não se conhece de recurso de revista interposto contra decisão que consona com a jurisprudência firmada no TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 577935/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, quadro de carreira da ceee.

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