TST - RR - 620870/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO, PELO RECLAMADO, DA PROCEDÊNCIA DE IDÊNTICO PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADOS EM SITUAÇÃO IGUAL À DA RECLAMANTE. REVISTA QUE SE LIMITA A INDICAR VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT E INCISO II DA CF/88, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Inviável o conhecimento do recurso, por óbice da Súmula nº 422 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 335 da e. SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620870/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea do servidor, acórdão do tribunal regional que decide a controvérsia com fundamento.

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