TST - RR - 660070/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ECT PRIVILÉGIO CONCEDIDO À FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatório, na forma definida no art. 12 do Decreto-lei 509, de 20/02/69. Assim sendo, viola o art. 100 da CF/88 a decisão regional que entende ser direta a execução contra a ECT, pois desconsidera que, conquanto se trate de empresa pública e não obstante exerça atividade econômica, a ECT detém uma particularidade que a distingue das demais, qual seja, a previsão no Decreto-lei que a criou, de equipará-la à Fazenda Pública, aplicando-se-lhe a impenhorabilidade de seus bens, conforme já decidido pelo excelso STF. Assim, não deve incidir a restrição prevista no art. 173 da CF. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660070/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, ect privilégio concedido à fazenda pública execução, a empresa brasileira de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›