TST - RR - 704457/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS NA INDICADA AFRONTA AO INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 335 DA E. SBDI-1. A alegada violação do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988 não autoriza o conhecimento do recurso por óbice da Orientação Jurisprudencial nº 335 da e. SBDI-1. Com efeito, não havendo a Reclamada indicado, de forma expressa, nos termos da Súmula nº 221, I, do TST, a violação do § 2º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não há como se cogitar de enquadramento da revista na hipótese do artigo 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 704457/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, cessão de servidor público municipal a sociedade de economia mista, reconhecimento de vínculo de emprego sem a prévia realização de.

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