TST - RR - 717536/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 26,06%. LIMITAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). INTEMPESTIVO. CONSEQÜÊNCIAS. É inadmissível o conhecimento de recurso de revista interposto no nono dia seguinte à publicação do v. acórdão recorrido, sem comprovação das hipóteses previstas pela Súmula nº 385 do TST. Recurso de revista do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. não conhecido por intempestivo.

Tribunal TST
Processo RR - 717536/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista do banco banerj s.a, acordo coletivo de trabalho, pagamento do percentual de 26,06%.

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