TST - RR - 724568/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S.A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Reclamada - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S.A constituiu o fundo ECONOMUS, instituto de seguridade social, responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria de seus empregados. Levando em consideração este aspecto, verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que se a entidade fechada de previdência privada é instituída pelo empregador para a concessão da complementação de aposentadoria dos seus empregados, esta Justiça Especializada é competente para analisar e dirimir a lide que verse sobre pedido de diferenças decorrentes de tal pagamento, pois a obrigação decorreu do contrato de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 724568/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nossa caixa nosso banco s.a complementação de aposentadoria previdência privada, competência da justiça do trabalho.

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