TST - RR - 725259/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 26,06%. LIMITAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória (OJT) nº 26 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725259/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, pagamento do percentual de 26,06%.

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