TST - RR - 756430/2001


29/set/2006

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. ILEGALIDADE. A Constituição Federal assegura, a todos os trabalhadores, o direito de livre associação e sindicalização (artigo 5º, XX, e artigo 8º, V). Ofende referida liberdade a existência de cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição assistencial em favor de entidade sindical, quando obriga empregados não sindicalizados ao seu pagamento. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da e. SDC. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 756430/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos contribuição assistencial, empregados não associados ao sindicato, ilegalidade.

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