TST - RR - 773543/2001


29/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Havendo o Regional consignado que a empresa tomadora de serviços não pode ser considerada dona da obra para fim de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da e. SBDI-1, somente seria possível cogitar-se de contrariedade àquele Precedente Jurisprudencial mediante reexame dos fatos e provas alusivos ao objeto do contrato de prestação de serviços, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 773543/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços súmula nº 331, iv,, havendo o regional consignado.

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