TST - RR - 804522/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. Nos termos da jurisprudência sumulada pelo TST (item I da Súmula 128), é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Desta forma, configura-se a deserção do recurso de revista quando a parte, ao interpô-lo, efetiva, para fins de depósito recursal, valor que, somado ao que foi depositado quando da interposição do recurso ordinário, não atinge o valor total da condenação, também não recolhendo, por outro lado, o valor previsto para tal tipo de recurso em ATO.GP da Presidência do TST. Recurso de revista não conhecido por deserto.

Tribunal TST
Processo RR - 804522/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, insuficiência do depósito recursal, deserção.

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