TST - RR - 805421/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SDBI-1, firmou o entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% sobre o FGTS, em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805421/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista aposentadoria espontânea efeitos, esta corte, por meio.

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