TST - RR - 723366/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE EFETIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. Tanto o empregador quanto o empregado são responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. O critério de apuração desses descontos, segundo o item III da Súmula 368 do TST e o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, determina que a contribuição do empregado seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723366/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, critérios de efetivação.

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