TST - AIRR - 94/2003-011-10-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST, razão por que o recurso de revista encontra óbice para o seu processamento no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/2003-011-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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