TST - AIRR - 511/2002-049-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A Corte Regional excluiu a SPTRANS da lide, por reputá-la ausente da relação jurídica de direito material, alheia, portanto, à condição de tomadora de serviços. Divergência jurisprudencial não configurada, bem como afastada a apontada violação de preceito constitucional. Incidente o art. 896, § 4º, da CLT e aplicável a Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/2002-049-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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