TST - RR - 1355/2004-018-06-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO-CONHECIMENTO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula nº 368, item I (alterada em 10.11.2005), no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (ex-OJ nº 141 inserida em 27.11.1998). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1355/2004-018-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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