TST - AIRR - 2026/2002-024-05-40


29/set/2006

AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I desta Corte, combinada com o art. 896, §2º, da CLT e com a Súmula 266/TST, só é admissível a revista por negativa de prestação jurisdicional, na execução, na hipótese de afronta direta ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, nem sequer apontado na revista, e tão-somente suscitado, de forma inovatória, na minuta do agravo. Imprestáveis a tanto violação do art. 5º, LV, da Lei Maior e divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2026/2002-024-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo instrumento, recurso de revista, execução.

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