TST - AIRR - 47747/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Pretensão recursal de revolvimento do contexto probatório que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, a afastar a invocada afronta ao art. 461 da CLT. Inexistência de ofensa aos arts. 333 do CPC e 818 da CLT, porque, segundo consigna o acórdão regional, do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito à equiparação salarial identidade de funções -, de que não se desincumbiu. Ausência de prequestionamento acerca da violação dos arts. 302 e 303 do CPC e 847 da CLT (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47747/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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