TST - RR - 645518/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. As horas extras dos empregados-portuários calculam-se tendo em vista apenas o salário básico, sem a incidência de qualquer outro adicional (de risco ou de produtividade). Orientação Jurisprudencial nº 61 da SDI desta Corte. ENTIDADE PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. EXECUÇÃO DE FORMA DIRETA. A decisão recorrida está em harmonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, fixada na Orientação nº 87 da C. SDI, que pacificou entendimento no sentido de não reconhecer as entidades públicas exploradoras de atividade econômica, inclusive à reclamada, os privilégios assegurados à Fazenda Pública, devendo a execução ser processada de forma direta, conforme o disposto no artigo 883 da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do C. TST e do § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 645518/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, portuários, horas extras.

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