TST - RR - 641484/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. FORMA DE CÁLCULO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser descontado do crédito do empregado a sua cota-parte e incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641484/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, responsabilidade.

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